Contributo no âmbito da Consulta Pública:

“Recomendação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora” referente ao acesso a cuidados de saúde por imigrantes

O Nova SBE Health Economics & Management Knowledge Center submeteu um contributo à Consulta Pública da Entidade Reguladora da Saúde sobre o acesso de imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde. Redigido por Pedro Pita Barros, o documento analisa os estudos de 2015 e 2024, identifica lacunas no registo e na monitorização dos utentes estrangeiros e reforça a necessidade de respeitar os princípios de equidade, transparência, simplicidade administrativa, integridade dos dados e participação comunitária.

Para além de validar as recomendações da Entidade Reguladora, propõem-se quatro medidas adicionais:

• Reforçar a coordenação institucional pela Direção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde

• Modernizar o Registo Nacional de Utentes com especificações técnicas claras

• Elaborar um guia operacional com calendário, indicadores de desempenho e mecanismos de responsabilização

• Criar canais de participação contínua das comunidades imigrantes nos processos de governação local de saúde

Sugere-se ainda a realização de auditorias anuais às unidades locais de saúde e a elaboração de relatórios de monitorização aleatória, de modo a assegurar a implementação efetiva das propostas.

Consulte o contributo completo em PDF: https://drive.google.com/file/d/1d_rPEeMKpc69BHXjdP5_GBpDVTpp8Ru9/view?usp=sharing